Câmara Municipal de Jardim descumpre lei e não divulga dados no Portal da Transparência



Câmara Municipal de Jardim descumpre lei e não divulga dados no Portal da Transparência (Foto: Reprodução)

Desde que passou a vigorar em 27 de maio de 2009, a Lei Complementar 131 alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal e exigiu total transparência da gestão fiscal. Ela exige que seja disponibilizado em tempo real as informações orçamentarias e financeiras da União, Estados e Municípios. 

Câmara Municipal de Jardim, por sua vez, encontra-se em descumprimento da lei ao manter o site oficial da Casa desatualizado em diversas sessões. Esta reportagem avaliou a página e constatou as desatualizações. De acordo com a lei, "o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias"

SEM INFORMAÇÃO

A lista das matérias legislativas está atualizada até o dia 02 de fevereiro. Nesta sessão, constam 16 requerimentos apresentados este ano, 16 deles de autoria da vereadora Liliane Sobrinho e um assinado pelo vereador Humberto Sampaio. 

Já no local onde estariam listadas as sessões, apenas o encontro do dia 10 de março está registrado. No documento, consta que apenas um vereador compareceu à sessão. O campo de "prestação de contas" também encontra-se vazio, sem nenhum preenchimento. 

O presidente da Câmara, José Napoleão Barreto de Araújo (PRB), afirmou que não sabia que o site estava desatualizado. Ele informou que na Casa há um funcionário responsável por postar as informações e que tomaria providências para que isto fosse feito. 

A última consulta feita no site da Câmara Municipal de Jardim foi às 10h23 desta quinta-feira (17), e as informações continuavam desatualizadas.



Por Felipe Azevedo/Agência Miséria
Miséria.com.br

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