Ceará tem a segunda pior relação entre ativos e inativos do País


Deputados federais cearenses afirmam que a reforma previdenciária em debate no Congresso poderá alterar também os regimes próprios. (Foto: Antônio Augusto)


Sem consenso entre parlamentares e instituições da sociedade civil, a reforma previdenciária levantou alguns debates antes mesmo de começar a tramitar no Congresso Nacional. A matéria, que foi enviada pelo presidente Michel Temer na última semana, é alto de divergências entre diferentes setores da sociedade. De um lado, defende-se a necessidade de uma reforma profunda para manter o repasse de aposentadorias e de pensões diante dos gastos cada vez mais expressivos com o setor. De outro, o argumento é de que é preciso cortar em outras áreas para não reduzir direitos.

Apesar dos posicionamentos diferentes, a necessidade de repensar o modelo de manutenção da Previdência é praticamente unânime. Isso porque os gastos previdenciários estariam crescendo em uma proporção que o poder público, em breve, não teria condições de arcar. Nos próximos dias, o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), deverá enviar para a Assembleia uma mensagem na qual propõe um aumento na alíquota de contribuição previdenciária do sistema próprio do Estado de 11% para 14%.

Dados do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, alimentado bimestralmente com informações enviadas pelas gestões estaduais, revelam a gravidade da situação do Ceará, pelo menos no serviço público: 55,62% dos 141 mil servidores do Estado estão inativos. Ao todo, são 62,5 mil ativos, 60,3 mil aposentados e 18,1 mil pensionistas.

Desequilíbrio

Essa proporção de aposentados e pensionistas em relação aos servidores em atividade revela um desequilíbrio para a manutenção do sistema. Especialistas na área consideram que proporção razoável seria de pelo menos dois ativos para cada inativo. A comparação dos dados enviados pelas outras unidades da federação ao banco de dados do Governo Federal coloca o Ceará como o segundo estado com maior desequilíbrio nessa relação, perdendo apenas para o Rio Grande do Sul, que tem apenas 36,22% de ativos para 63,18% inativos.

O desequilíbrio apresentado por vários estados em razão do elevado número de aposentados e pensionistas - e consequentemente do déficit previdenciário - tem como causas a maior longevidade do brasileiro, mas também inclui as normas para aposentar servidores, consideradas "generosas" por alguns setores.

O fato é que a lei foi formulada em uma época em que a expectativa de vida do brasileiro era bem diferente da atual e, embora algumas reformas tenham sido feitas ao longo das décadas, nenhuma envolveu tantas mudanças como a defendida por Temer. O que alguns parlamentares cearenses questionam é se houveram estudos efetivos para identificar os problemas, além de revelarem preocupação com a perda de direitos pelo trabalhador e pela classe média.

Direitos

O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) afirma que a Previdência Social foi criada sob a visão de que os custos previdenciários seriam arcados pelo trabalhador, pela empresa e pelo Estado. Ao longo dos anos, pontua, houveram reformas para atualizar a legislação. No entanto, o parlamentar considera que a proposta atual retira direitos dos trabalhadores, em especial das mulheres, que deverão ter o mesmo tempo de contribuição dos homens para se aposentar.

"A Previdência não é uma dádiva, é uma conquista social. Agora, os custos da manutenção da Previdência é que têm que ser discutidos. Há quem diga que a Previdência não tem esse déficit todo que o governo fala. O que acontece é que varias indústrias não estariam pagando a sua parte, e isso influencia nesse problema", declara. O deputado defende a realização de auditorias para que a sociedade possa conhecer a real situação da Previdência Pública, além de ampliação da fiscalização no setor.

"O Estado e as empresas estão repassando a sua parte, de fato? Como esses recursos da Previdência estão sendo administrados?", questiona. O deputado ainda aponta a necessidade de um diálogo maior com sindicatos e entidades representativas dos trabalhadores. "O importante é abrir o problema e o diálogo. Qual o real problema do Estado? Que outras fontes se tem para a Previdência? O recurso arrecadado é investido? Tem uma série de discussões que precisam ser abertas", considera.

Para Chico Lopes, a reforma previdenciária precisa ser acompanhada pela reforma tributária. "Precisamos fiscalizar a arrecadação e a aplicação dos impostos e não querer cobrar agora do servidor que está aposentado, porque ele já pagou. Estar inativo é um direito que ele tem", defende o parlamentar.

O deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB) concorda e reitera a necessidade de readequação do equilíbrio fiscal no País por meio dessas duas reformas, incluindo ainda a PEC do Teto dos Gastos. "Hoje há uma longevidade maior do povo brasileiro, e a projeção apontada pelo IBGE é de um volume expressivo de brasileiros aposentados em 2020. Então precisamos refazer a equação para termos recursos para pagar aos aposentados", endossa.

Gomes de Matos pondera a complexidade da matéria enviada ao Congresso, tendo em vista que existem vários textos constitucionais que garantem direitos a setores específicos, como por exemplo às forças armadas e à população rural. "Tem que ter um amplo debate pra se chegar a um consenso, vendo, acima de tudo, a questão dos direitos adquiridos e a fase de transição, porque essa reforma não pode ser abrupta para a sociedade". O tucano afirma que o fato de alguns estados e municípios possuírem regimes previdenciários diferenciados torna a matéria ainda mais complexa. "Ela interfere em tudo isso e também nos servidores dos poderes legislativo e judiciário", destaca.

Em relação à possibilidade de optar por um regime previdenciário mais satisfatório, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, tem orientado que os gestores migrem do geral para o próprio, tendo em vista que as taxas e as contribuições do regime previdenciário próprio seriam menores e trariam ainda a possibilidade de contornar dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta em tramitação no Congresso, porém, também poderá interferir nesse regime.

Folha onerosa

Sobre o desequilíbrio entre a proporção de servidores ativos e inativos no Ceará, o deputado Raimundo Gomes de Matos lembra que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada justamente para evitar a contratação de terceirizados em vez da realização de concursos públicos. No entanto, os elevados custos com a Previdência são um fator que pode estar fazendo estados e municípios buscarem outras formas de prestar serviços sem onerar ainda mais as receitas com pessoal.

"A lei de Responsabilidade Fiscal era pra evitar esses dissabores. Aqui e acolá, se descobre um mecanismo novo para fugir dos concursos com terceirizações. Mas infelizmente ainda não existe uma fórmula estabelecida para resolver esse problema do custo dos servidores, tanto que a matéria da reforma da previdência com certeza será bastante alterada no Congresso", afirma.

O Tribunal de Contas da União tem apontado expressivo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por estados e municípios. Com o argumento da atual crise econômica, entidades como a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação de Prefeitos do Ceará (Aprece) têm solicitado que o Congresso faça alterações na lei. Isso porque o artigo 169 da Constituição Federal impõe que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados e dos Municípios não pode exceder os limites legais estabelecidos.

Principais pontos

Reforma da previdência

1- Idade mínima de 65 anos para homens e mulheres
2- Regra de transição, com pedágio que aumenta em 50% o tempo que faltaria, para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45
3- Tempo mínimo de contribuição sai de 15 para 25 anos, para 75% do salário. Aposentadoria integral requer 50 anos de contribuição
4- Aposentadoria segue vinculada ao salário mínimo, mas benefícios podem ser desvinculados

Fonte: Diário do Nordeste


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