MPF/CE move ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Chorozinho

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Chorozinho (Região Norte) Francisco Aírton Lima Filho e o empresário José Abidenago Nobre. A ação foi movida após constatadas irregularidades na execução de convênio com o Ministério do Turismo (MTur) para a realização do evento Chorozinho Festeiro 2010.

Ao todo, R$ 100 mil em verbas federais foram destinados ao município para produção do evento. A prestação de contas da prefeitura sobre a festa, porém, foi reprovada pelos órgãos de controle interno do Mtur. De acordo com o Ministério, os documentos enviados foram insuficientes para verificar se ocorreu a execução do objeto do convênio. Mesmo após a apresentação de documentos complementares, continuou não comprovada a realização do evento Chorozinho Festeiro 2010.

Mesmo sem comprovação da execução da festa, conforme apurado na ação, os recursos federais foram transferidos da conta corrente da prefeitura para a conta corrente de José Abidenago Nobre. De acordo com o procurador da República Luiz Carlos Oliveira Júnior, autor da ação de improbidade, a prefeitura "ao determinar a transferência para terceiros de recursos públicos, sem a devida contrapartida, causando dilapidação de bens pertencentes ao acervo da União, resta configurada visível e irrefutável violação ao disposto no art. 10, I, da Lei 8.429 /92."

Na ação, o MPF requer medida cautelar para a indisponibilidade de bens dos réus, ressarcimento de R$ 100 mil, devidamente atualizados, e condenação nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Ceará


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